CEEAplA Working Paper Series 2017
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- Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalhoPublication . Milhomens, Otília de Fátima Oliveira; Rodrigues, José NoronhaA cessação do contrato de trabalho pode assumir diferentes formas, entre elas, a caducidade, a revogação, o despedimento por iniciativa do trabalhador, através da resolução ou denúncia do contrato de trabalho e, ainda, o despedimento por iniciativa do empregador, por via de despedimento por justa causa, despedimento por extinção de posto de trabalho, despedimento por inadaptação ou despedimento coletivo. Para isso, primeiramente, o objetivo é perceber o que é o trabalho e caracterizá-lo jurídico e socialmente, assim como, o contrato de trabalho, apontando os seus intervenientes e o seu grau de correlação na esfera jurídico económica e social e, por fim, estudar como se processa a sua cessação, analisando-se os princípios a ela subjacentes, nomeadamente, o princípio da estabilidade do vínculo laboral, o princípio da liberdade de desvinculação e o princípio da livre iniciativa económica privada, assim como, as principais características da cessação dos contratos, designadamente, a inderrogabilidade e a uniformidade. Por fim, uma por uma, serão analisadas todas as modalidades da cessação de contratos de trabalho e listados os requisitos necessários para que os despedimentos não sejam declarados ilícitos.
- Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalho – Parte IIPublication . Milhomens, Otília de Fátima Oliveira; Rodrigues, José NoronhaO fim de uma relação, nomeadamente a laboral, nem sempre é pacífico. Por vezes, pode haver a necessidade de intervenção de um terceiro na resolução de litígios e, normalmente, quando se ouve a palavra “litígios”, pensa-se em Tribunal. Mas, e neste caso concreto de relações de trabalho, existe uma alternativa ao recurso às instâncias judiciais. É a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada, doravante designada por CCA ou Comissão. Todavia, não se logrando qualquer entendimento e/ou acordo entre as partes na dita Comissão, recorre-se, então, se for vontade de alguma das partes, ao Tribunal. Aí, uma vez mais, será tentada a conciliação entre a parte que quis recorrer ao Tribunal, designada de “o autor da ação judicial”, e a outra parte, designada de “o réu/a ré”. Assim, este estudo incidirá sobre as ações judiciais relativas a cessações de contrato de trabalho na Região Autónoma dos Açores (RAA), assim como aquelas ocorridas na dita comissão, a CCA.
- Tourism development potential in an insular territory : the case of Ribeira Grande in the AzoresPublication . Couto, Gualter; Pimentel, Pedro; Ponte, João Crispim Borges daThe Autonomous Region of the Azores is one of the most sustainable destinations in the world. Being an archipelago comprised of nine small islands, quality and sustainability are critical features in the tourism sector, inducing the need for thorough and technical strategic development processes. Ribeira Grande is an important municipality in the Azores, which envisioned tourism as a strategic sector to develop when the partial liberalization of the air passenger transport sector occurred in 2015. However, this destination had little tourism maturity and competitiveness and required some structural planning work. The development of a strategic plan for tourism for the municipality of Ribeira Grande, including the selection of tourism products, is explained in detail in this article, which highlights the main challenges and results of the process.
- Efeitos da sazonalidade na gestão dos alojamentos turísticos nos AçoresPublication . Veríssimo, Diana Sofia Pavão; Tiago, Maria Teresa; Tiago, Flávio Borges; Faria, Sandra Dias; Couto, João Pedro AlmeidaEsta investigação foi elaborada com o propósito de identificar e analisar os impactos da sazonalidade na gestão dos alojamentos turísticos dos Açores. Para tal, foram selecionados um conjunto de alojamentos com tipologias a categorias diferentes a fim de apurar as semelhanças e diferenças do impacto da sazonalidade na sua gestão. Através de uma investigação utilizando o método qualitativo, realizaram-se as entrevistas aos responsáveis, procedendo-se de seguida à transcrição das mesmas de forma a comparar os resultados retirar conclusões a partir dos mesmos. Os resultados apontam para a existência de uma sazonalidade significativa, com a concentração elevada de vendas no verão e, para a necessidade de reforçar a gestão de eventos que criem uma dinâmica de procura na época baixa, a procura de novos mercados de turistas que viajem para a região na época baixa e o reforço das atividades de marketing para criar atratividade nas épocas intermédias.
- Turismo de nichos : o “mercado da saudade"Publication . Rocha, Sílvia Pavão; Tiago, Maria Teresa; Tiago, Flávio Borges; Couto, João Pedro Almeida; Faria, Sandra DiasO turismo tem um grande impacto no desenvolvimento regional considerando a sua importância a nível social, cultural e económico. Em termos sociais, promove o emprego melhorando a qualidade de vida da população residente e, inerentemente, a “saúde” da mesma. As nove ilhas dos Açores reúnem características distintivas no que concerne ao clima, à fauna, à flora, ao património histórico e às tradições. Esta região possui um grande potencial turístico que tem vindo a desenvolver-se, principalmente após a intensificação da sua promoção e da evolução deste destino tão peculiar. Porém, constata-se ainda uma lacuna no que se refere à compreensão dos fluxos turísticos provenientes da América do Norte. Procurando contribuir para colmatar esta lacuna, efetuou-se um questionário a viajantes provenientes da América do Norte. Com recurso à análise de clusters determinou-se a existência de três segmentos: Nostálgico, Regular e Frequente. O reconhecimento destes três segmentos é importante para o destino e para a determinação das ofertas turísticas procedendo aos necessários ajustes.
- Contas satélite do turismo nacionais e regionais em PortugalPublication . Fortuna, Mário; Maciel, Raquel FerreiraO principal propósito do presente trabalho é rever o que tem sido feito no âmbito da implementação e construção de Contas Satélite do Turismo (CST) a nível nacional e regional em Portugal. Tenciona-se ainda analisar que tipo de informação é fornecida por este instrumento, que contribui para que se consiga percecionar, de forma mais clara, a importância do setor turístico na economia. Foram compiladas até agora, oito CST nacionais, publicadas entre os anos de 2005 e 2010. Quanto às CST regionais, oficialmente apenas foi elaborada uma, para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, divulgada em 2008, tendo utilizado dados de 2001. Conclui-se que a nível nacional a construção de CST constitui um processo já com alguma maturidade, embora a metodologia aplicada enfrente algumas limitações, ao passo que a nível regional ainda muito pouco foi feito nesse campo. Chamamos a atenção para a importância de se elaborar novas CST em Portugal, de modo a que seja possível ganhar uma visão atual da realidade turística do país, que tem sido impulsionada nos últimos anos.
- A proteção da parentalidade em matéria de organização do tempo de trabalho : uma perspetiva jurídica-económica comparada – Parte IPublication . Pedro, Marta Raposo de Sousa; Rodrigues, José NoronhaComo sabemos, ao longo da sua evolução, a Sociedade tem sofrido alterações de variada índole, entre elas ao nível da própria conceção da família e do papel que os homens e que as mulheres desempenham, seja no meio familiar, seja no meio laboral, no sentido de cada vez mais se entender que a ambos os sexos devem ser atribuídos os mesmos direitos e os mesmos deveres: fala-se, a este propósito, do conceito de ‘igualdade de género’, conceito que encontra consagração em inúmeros diplomas. As características da economia de uma sociedade (ou país) apresentam um forte impacto nas decisões das pessoas, sobretudo no que se refere à decisão de ter filhos. Ora, como se pode imaginar, várias são as consequências negativas de uma quebra constante e acentuada da natalidade, desde logo ao nível da própria sustentabilidade da segurança social. Neste sentido, torna-se premente que o poder político adote as políticas sociais e económicas que considere mais adequadas, no sentido de fomentar e assegurar um crescimento económico sustentável e condições de vida condignas a todos os cidadãos. Essas políticas passam necessariamente por decisões ao nível do direito do trabalho, sendo que este é uma das áreas com maior influência na vida das pessoas, uma vez que estas passam grande parte da mesma a trabalhar, sendo que o seu trabalho constitui, na esmagadora maioria dos casos, a sua única ou principal fonte de rendimento. Não nos esqueçamos, contudo, que as decisões tomadas pelos Estados membros da União Europeia encontram-se condicionadas por outras ordens jurídicas, tais como o Direito Comunitário e o Direito Internacional.
- Análise jurídico-empírica da proteção da parentalidade em matéria da organização do tempo de trabalho na Região Autónoma dos Açores : estudo dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais – Parte IIPublication . Pedro, Marta Raposo de Sousa; Rodrigues, José NoronhaComo forma de dar voz aos sujeitos da relação jurídico-laboral, concede o Estado o poder/faculdade aos mesmos de acordarem as condições de trabalho aplicáveis às relações laborais. É neste sentido que se fala no conceito de autonomia coletiva: podem as organizações de trabalhadores e as organizações de empregadores, de acordo com aquilo que é o seu interesse coletivo, acordar alguns aspetos/condições da relação laboral, através da atribuição de direitos e de deveres a cada uma das partes. Não obstante, esta autonomia coletiva encontra-se condicionada, na medida em que o poder legislativo estadual emite normas laborais (que se encontram maioritariamente previstas no Código do Trabalho) que apresentam carácter imperativo absoluto, o que leva a que as partes não possam afastar a aplicação das mesmas (referimos, a título exemplificativo, os feriados, uma vez que não podem ser estabelecidos outros feriados diferentes dos legalmente previstos − cfr. artigos 234º e ss do CT−, e as modalidades de cessação do contrato de trabalho, que só podem ser as previstas na lei − cfr. artigos 339º e ss do CT). Em outros casos, as normas legais apresentam uma imperatividade relativa − é o que acontece, por exemplo, no âmbito da parentalidade −, sendo que, neste tipo de situações, os sujeitos da relação laboral podem, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, acordar disposições que se mostrem mais favoráveis aos trabalhadores do que as que se encontram previstas na lei. Por último, damos conta que existem ainda as normas legais supletivas, que são aquelas que podem ser, em qualquer caso, afastadas pelas partes, ganhando aqui a autonomia coletiva máxima amplitude (como exemplo, mencionamos os créditos de horas a que os membros dos sindicatos têm direito, e que se encontram previstos, por exemplo, nos artigos 467º e 468º do CT, créditos esses que, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, podem ser aumentados ou diminuídos).