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Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalho
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Advisor(s)
Abstract(s)
A cessação do contrato de trabalho pode assumir diferentes formas, entre elas, a caducidade, a revogação, o despedimento por iniciativa do trabalhador, através da resolução ou denúncia do contrato de trabalho e, ainda, o despedimento por iniciativa do empregador, por via de despedimento por justa causa, despedimento por extinção de posto de trabalho, despedimento por inadaptação ou despedimento coletivo.
Para isso, primeiramente, o objetivo é perceber o que é o trabalho e caracterizá-lo jurídico e socialmente, assim como, o contrato de trabalho, apontando os seus intervenientes e o seu grau de correlação na esfera jurídico económica e social e, por fim, estudar como se processa a sua cessação, analisando-se os princípios a ela subjacentes, nomeadamente, o princípio da estabilidade do vínculo laboral, o princípio da liberdade de desvinculação e o princípio da livre iniciativa económica privada, assim como, as principais características da cessação dos contratos, designadamente, a inderrogabilidade e a uniformidade.
Por fim, uma por uma, serão analisadas todas as modalidades da cessação de contratos de trabalho e listados os requisitos necessários para que os despedimentos não sejam declarados ilícitos.
Description
Keywords
Cessação de Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho Contract of Work Commission of Conciliation and Arbitration
Citation
Milhomens, Otília de Fátima Oliveira; Rodrigues, José Noronha (2017). Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalho, “Working Paper Series”, nº 1/17, 20 pp.. Ponta Delgada: Universidade dos Açores, CEEAplA-A.