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A caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesa

dc.contributor.authorPires, Miguel Lucas
dc.date.accessioned2019-06-26T08:22:02Z
dc.date.available2019-06-26T08:22:02Z
dc.date.issued2014-05
dc.description.abstractO presente artigo tem por objecto a análise do regime legal da caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, seja por aposentação ou reforma do trabalhador, por impossibilidade do exercício da actividade respeitante ao trabalhador ou ao empregador ou, finalmente, por verificação do termo nos contratos a prazo. Nesta última hipótese, analisa-se com particular destaque a questão da atribuição ou não (e, em caso afirmativo, em que termos) de uma indemnização ao trabalhador contratado a termo cujo contrato caduque.pt_PT
dc.description.abstractABSTRACT: This article is focused in the legal regulation of contract expiry inside the public employment, produced by workers retirement, preclusion of working performance due to employee or employer or by term end, in temporary contracts. In this last case, it is analyzed the eventual payment of a compensation and, eventually, the terms according to witch that payment will be made.en
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.citationPires, Miguel Lucas (2014). A caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, “Working Paper Series”, nº 3/14, 30 pp.. Ponta Delgada: Universidade dos Açores, CEEAplA-A.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.3/5119
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherUniversidade dos Açorespt_PT
dc.subjectAdministração Públicapt_PT
dc.subjectVínculo de Trabalhopt_PT
dc.subjectContract Extinctionen
dc.subjectPublic Administrationen
dc.titleA caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesapt_PT
dc.typeworking paper
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePonta Delgada, Açorespt_PT
oaire.citation.endPage30pt_PT
oaire.citation.startPage1pt_PT
oaire.citation.titleCEEAplA-A - Working Paper Seriespt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typeworkingPaperpt_PT

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