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A caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesa
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Abstract(s)
O presente artigo tem por objecto a análise do regime legal da caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, seja por aposentação ou reforma do trabalhador, por impossibilidade do exercício da actividade respeitante ao trabalhador ou ao empregador ou, finalmente, por verificação do termo nos contratos a prazo. Nesta última hipótese, analisa-se com particular destaque a questão da atribuição ou não (e, em caso afirmativo, em que termos) de uma indemnização ao trabalhador contratado a termo cujo contrato caduque.
ABSTRACT: This article is focused in the legal regulation of contract expiry inside the public employment, produced by workers retirement, preclusion of working performance due to employee or employer or by term end, in temporary contracts. In this last case, it is analyzed the eventual payment of a compensation and, eventually, the terms according to witch that payment will be made.
ABSTRACT: This article is focused in the legal regulation of contract expiry inside the public employment, produced by workers retirement, preclusion of working performance due to employee or employer or by term end, in temporary contracts. In this last case, it is analyzed the eventual payment of a compensation and, eventually, the terms according to witch that payment will be made.
Description
Keywords
Administração Pública Vínculo de Trabalho Contract Extinction Public Administration
Citation
Pires, Miguel Lucas (2014). A caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, “Working Paper Series”, nº 3/14, 30 pp.. Ponta Delgada: Universidade dos Açores, CEEAplA-A.