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Política Única de Asilo para a União Europeia: proposta de regulamento (UE) nº..../2015 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..../2015, que estabelece uma Política Única de Asilo na União Europeia - PARTE I
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Abstract(s)
O Instituto de Asilo na União Europeia que futuro? Consideramos que se impõe, urgentemente, universalizar e uniformizar os direitos e deveres dos requerentes de asilo e dos asilados; os órgãos competentes para apreciar os pedidos de asilo; os critérios e os requisitos essenciais e necessários para a concessão do estatuto de asilado, bem como o tipo de processo ou de procedimentos que é necessários desencadear para com êxito alcançar a almejada proteção internacional.
ABSTRACT: What is the future of the Asylum Institute in the European Union? In our opinion it is of the utmost importance to urgently proceed to universalize and to uniform the rights and obligations of asylum seekers and sheltered, the qualified entities who evaluate the asylum requests, the essential and necessary criteria and requirements for the concession of asylum, and to trigger the necessary processes and procedures which will enable to successfully achieve the so yearned for international protection.
ABSTRACT: What is the future of the Asylum Institute in the European Union? In our opinion it is of the utmost importance to urgently proceed to universalize and to uniform the rights and obligations of asylum seekers and sheltered, the qualified entities who evaluate the asylum requests, the essential and necessary criteria and requirements for the concession of asylum, and to trigger the necessary processes and procedures which will enable to successfully achieve the so yearned for international protection.
Description
Keywords
Asilo Uniformização Proposta de Regulamento Europeu Asylum Standardization European Regulation Proposal
Citation
Rodrigues, José N. (2015). Política Única de Asilo para a União Europeia: proposta de regulamento (UE) nº..../2015 do Parlamento Europeu e do Conselho de ..../2015, que estabelece uma Política Única de Asilo na União Europeia - PARTE I, “Working Paper Series”, nº 1/15, 34 pp.. Ponta Delgada: Universidade dos Açores, CEEAplA-A.