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Advisor(s)
Abstract(s)
Em Portugal, a violĂȘncia no namoro integra a tipologia legal da ViolĂȘncia DomĂ©stica e Ă© criminalizada desde 2007, atravĂ©s da alĂnea b) do artigo 152.Âș do CĂłdigo Penal, apĂłs alteração pela Lei nÂș59/2007 que "Quem, de modo reiterado ou nĂŁo, infligir maus tratos fĂsicos ou psĂquicos, incluindo castigos corporais, privaçÔes da liberdade e ofensas sexuais: b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação anĂĄloga Ă dos cĂŽnjuges, ainda que sem coabitação".
A expressão "relação anåloga à dos cÎnjuges, ainda que sem coabitação", indicava jå a inclusão de relaçÔes que, embora não estivessem sob um contrato de casamento ou numa relação de união de fato, mantinham uma relação de intimidade.
A Lei n.Âș19/2013 veio integrar de forma mais explĂcita a violĂȘncia nas relaçÔes de namoro: "A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação anĂĄloga Ă dos cĂŽnjuges, ainda que sem coabitação", (CPP,2009).
Description
1.Âș Congresso Internacional de Educação, Psicologia e NeurociĂȘncias: Sinapses, Educar no SĂ©culo XXI. Vila Franca do Campo: 30 de março e 1 de abril.
Keywords
Namoro ViolĂȘncia
Pedagogical Context
Citation
Rocha, C., Ponte, S. & Caldeira, S. N. (2016). "ViolĂȘncia no namoro: relato de uma experiĂȘncia". 1.Âș Congresso Internacional de Educação, Psicologia e NeurociĂȘncias: Sinapses, Educar no SĂ©culo XXI. Vila Franca do Campo: 30 março - 1 abril (Poster).