CEEAplA Working Paper Series 2014
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Percorrer CEEAplA Working Paper Series 2014 por assunto "Contract Extinction"
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- A caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública PortuguesaPublication . Pires, Miguel LucasO presente artigo tem por objecto a análise do regime legal da caducidade dos vínculos dos trabalhadores da Administração Pública, seja por aposentação ou reforma do trabalhador, por impossibilidade do exercício da actividade respeitante ao trabalhador ou ao empregador ou, finalmente, por verificação do termo nos contratos a prazo. Nesta última hipótese, analisa-se com particular destaque a questão da atribuição ou não (e, em caso afirmativo, em que termos) de uma indemnização ao trabalhador contratado a termo cujo contrato caduque.