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A extensão da plataforma continental de Portugal e a Região Autónoma dos Açores

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O projecto de extensão da plataforma continental de Portugal é da maior importância para o país. Com este projecto Portugal volta a reclamar a sua tradição marítima e o seu território no mar, alargando o seu território imerso. Um território acarreta privilégios e acarreta responsabilidades. Com este projecto, os privilégios poderão demorar em fazer-se sentir, porquanto o acesso ao mar profundo ainda carece de maiores avanços tecnológicos do que os actuais. No entanto, as responsabilidades são prementes pois o mar reclama uma exploração sustentada e sustentável pela mão de todos aqueles que o usam, sem excepção, independentemente das soberanias que lhe são impostas. Esses privilégios e responsabilidades, como quem diz, direitos e deveres, são regulados em termos internacionais e nacionais. No âmbito da regulação interna do uso do mar há que concatenar a legislação da República com a legislação da Região Autónoma dos Açores, o que nem sempre é pacífico e causa tensões, considerando a vontade regional autonómica de projectar a sua acção ao nível externo numa matéria que lhe é particularmente sensível, o seu território marítimo. A Região Autónoma dos Açores, compreendendo o valor da sua posição geoestratégica única no plano nacional e europeu, deita agora um novo olhar ao mar sob um paradigma de plataforma de investigação e desenvolvimento científico no qual reclama um papel digno da sua posição.
ABSTRACT: The project of extension of the continental shelf of Portugal is of the most importance for the country. With this project Portugal reclaims again his maritime tradition and its territory at the sea, extending its immersed territory. A territory entails privileges and carries responsibilities. With this project, the privileges may take some time to make themselves felt, hence the access to the deep see still lacks more technological advances than the present ones. However, the responsibilities are pressing because the sea demands sustained and sustainable exploitation by the hand of all those who use it, without exception, regardless of the sovereignty that is imposed. These privileges and responsibilities, as to say, rights and duties, are regulated in international and national terms. In the context of the internal regulation of the use of the sea, it is necessary to link the legislation of the Republic with the legislation of the Autonomous Region of the Azores, which is not always peaceful and causes tensions, considering the regional autonomic intention to project its action at external level in a matter which is particularly sensitive to it, its maritime territory. The Autonomous Region of the Azores, understanding the value of its unique geostrategic position at the national and European levels, now takes a new look at the sea under a paradigm of scientific research and development platform in which it demands a role worthy of its position.

Description

Dissertação de Mestrado, Relações Internacionais, 27 de março de 2019, Universidade dos Açores.

Keywords

Direito do Mar Direito Internacional Plataforma Continental Zona Económica Exclusiva Região Autónoma dos Açores Continental Shelf EMEPC

Pedagogical Context

Citation

Vaz, Nélia Moniz. "A extensão da plataforma continental de Portugal e a Região Autónoma dos Açores". 2019. 195 p.. (Dissertação de Mestrado em Relações Internacionais). Ponta Delgada: Universidade dos Açores, 2018. [Consult. Dia Mês Ano]. Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10400.3/5107>.

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