CEEAplA Working Paper Series 2007
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Browsing CEEAplA Working Paper Series 2007 by Subject "Comunidade Europeia"
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- Arquitectura constitucional y procesos de integración en el caso portuguêsPublication . Rodrigues, José NoronhaCom meio século de existência, o processo de integração europeu/União Europeia encontra-se, actualmente, numa nova encruzilhada. Contudo, hoje, parece-nos inquestionável, que a integração europeia é um processo irreversível. Creio que laboramos neste sentido nos últimos cinquenta anos, de Paris a Nice. Portugal por via das sucessivas revisões Constitucionais conseguiu acompanhar e adaptar a sua arquitectura Constitucional ao processo de integração europeu.