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- A violência doméstica e as implicações sócio-laboraisPublication . Sousa, Cátia Filipa Carreiro; Rodrigues, José NoronhaA violência doméstica tem sido assunto constante nos nossos dias. Sempre houve casos conhecidos de violência doméstica, porém, as pessoas estão cada vez mais intolerantes a ela. São vários os tipos de violência doméstica e, normalmente, há fatores de risco associados, bem como um ciclo de violência doméstica. A previsão do crime de violência doméstica em Portugal já sofreu algumas alterações, porém, desde 2013, que se mantém inalterada. Foram, entretanto, criados a nível nacional, instrumentos e planos de prevenção e avaliação do risco de violência doméstica. Para precaver a situação profissional da vítima de violência doméstica, a lei do foro laboral consagrou certos mecanismos e faculdades a que a vítima pode recorrer. Assim sendo, pretende-se com esta dissertação, fazer uma análise quantitativa com o objetivo de ter uma ideia do número de ocorrências registadas pela PSP e GNR, a variação do número de ocorrências registadas, da taxa de incidência nas várias regiões de Portugal Continental e Insular, o género das vítimas, a idade das vítimas, o número de detenções registadas, os resultados dos inquéritos judiciais e o grau de parentesco entre as vítimas e os denunciados (as).
- A Política Comum das Pescas e as Regiões Ultraperiféricas : o contributo político/legal para a sustentabilidade das pescas na MacaronésiaPublication . Valério, Bruno Castanho; Amaral, Carlos Eduardo Pacheco; Valente, Isabel Maria FreitasPretende-se com o presente trabalho compreender a génese da Política Comum de Pescas (PCP) e a sua evolução de modo a identificar qual o quadro politico/legal aplicável às frotas de pesca europeias e à conservação dos recursos marinhos nas regiões ultraperiféricas da macaronésia. Este tema será discutido à luz do conceito de ultraperiferia e como este conceito se tem demonstrado fundamental para conservar o carácter específico dessas regiões, para atenuar os constrangimentos do afastamento e a da insularidade, através da aplicação de diversos programas comunitários. Para compreendermos a aplicação da PCP no quadro dos regimes específicos decorrente da condição de ultraperiferia dos arquipélagos da macaronésia, considerou-se fundamental a análise das medidas técnicas da PCP, os planos plurianuais para a sustentabilidade das pescas na região e a gestão do esforço de pesca, através dos instrumentos de apoio do FEAMP à redução da capacidade de pesca.