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Estudo da evolução do RJUE e sua aplicabilidade no concelho de Vila do Porto
| dc.contributor.advisor | Calado, Helena Maria Gregório Pina | |
| dc.contributor.author | Costa, João do Rosário | |
| dc.date.accessioned | 2013-10-28T12:47:58Z | |
| dc.date.available | 2013-10-28T12:47:58Z | |
| dc.date.issued | 2013-06-13 | |
| dc.description | Dissertação de Mestrado em Engenharia e Gestão da Construção. | por |
| dc.description.abstract | Com este trabalho, “Estudo da Evolução do RJUE e sua aplicabilidade em Concelhos, nomeadamente em Vila do Porto, pretende-se elaborar um estudo aprofundado sobre a evolução do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, RJUE, Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, no âmbito de controlo prévio, relativamente a licenciamento, autorização (até 2008) comunicação prévia, autorização de utilização e pedido de informação prévia. Trata-se de uma matéria de incontestável importância, pois que cada vez mais a realização de quaisquer operações urbanísticas tem prazos perfeitamente definidos e uma percentagem substancial desse mesmo prazo prende-se com questões de controlo prévio. Basicamente, o trabalho de dissertação irá incidir no descodificar dos artigos do RJUE, para assim permitir uma melhor perceção por qualquer técnico, de todo o processo administrativo que abrange as obras de urbanização e edificação. Procurou-se então, dentro de simplicidade e objetividade dirigir este trabalho para uma vertente prática, tentando responder a questões genéricas que se irão levantar na aplicação deste diploma. | por |
| dc.description.abstract | ABSTRACT: With this work, "Study of Evolution RJUE and its applicability in municipalities, particularly in Port Vila, we intend to prepare a detailed study of the evolution of the Legal Regime of Urbanization and Construction, RJUE, Decree-Law no. 555/99 of December 16, as amended by Decree-Law no. 26/2010 of March 30, under prior checking relating to licensing, prior notification and authorization of use. It is a matter of undeniable importance, since more and more the conduct of any urban operations have clearly defined terms and a substantial proportion of that term relates to licensing issues, prior notification and authorization of use. Basically, the dissertation will focus on the decoding of articles RJUE, thus enabling a better perception by any coach, the whole administrative process that includes the Works of urban development and building. It was then in simplicity and objectivity direct this work for a practical, trying to answer general questions that will arise in implementing this law. | en |
| dc.identifier.citation | Costa, João do Rosário – "Estudo da evolução do RJUE e sua aplicabilidade no concelho de Vila do Porto". Ponta Delgada : Universidade dos Açores. 2013. 128 p.. Dissertação de Mestrado. | por |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.3/2348 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Edificação | por |
| dc.subject | Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) | por |
| dc.subject | Urbanização | por |
| dc.subject | Vila do Porto (Açores) | por |
| dc.subject | Açores | por |
| dc.title | Estudo da evolução do RJUE e sua aplicabilidade no concelho de Vila do Porto | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |