Um testemunho de direito consuetudinário (1281)

Viana, Mário

http://hdl.handle.net/10400.3/377

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Viana, Mário

Abstract(s)

Para o estudo da documentação consuetudinária portuguesa conhecida por «foros» ou «costumes» podemos partir da fórmula que a apresenta como "certas compilações medievas de direito local, concedidas aos municípios ou simplesmente organizadas por iniciativa destes". Creio no entanto que as responsabilidades do poder local e do poder central na sua elaboração não estão ainda claramente avaliadas, embora seja antiga a chamada de atenção para a dificuldade em estabelecer limites certos entre os direitos «privado» (municipal) e «público» medievais. Quer o direito municipal quer o direito público veiculam à sua maneira direitos anteriores, nomeadamente o direito romano, quer o rei quer as instituições municipais são produtores de direito público. Esta interinfluência ou confluência entre «público» e «privado» facilitou provavelmente a comunicabilidade de algumas das compilações, como é o caso dos Costumes de Santarém. [...]