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Departamento de Economia e Direito

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http://hdl.handle.net/10400.3/4297

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Browsing Departamento de Economia e Direito by Subject "Administração Pública"

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  • A proteção de dados pessoais : o novo paradigma jurídico
    Publication . Teves, Daniela Medeiros; Rodrigues, José Noronha
    O presente trabalho visa abordar a crescente importância dos dados pessoais, assim como o paradigma de proteção de dados foi-se modificando desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem até aos dias de hoje, em que os dados pessoais nunca foram tão valiosos para as organizações e os seus modelos de negócio. Visa também abordar a “arma” que a União Europeia concebeu para enfrentar a nova sociedade moderna em que os dados pessoais são cada vez mais valiosos, designadamente, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, assim como as alterações que introduz e implicações para os atuais modelos de negócio. Por outro lado, o presente trabalho aborda como o novo paradigma de proteção de dados se coaduna com a Administração Pública e, em especial, como se devem relacionar o direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração aberta e o direito à reserva da intimidade da vida privada, corolário do princípio da proteção de dados, tratando-se ambos de princípios fundamentais com previsão constitucional. O princípio da administração aberta constitui um dos fundamentais princípios que pauta a atividade administrativa, que deverá ser aberta e transparente para os cidadãos. Por sua vez, o princípio da proteção de dados determina que todos os indivíduos têm direito à proteção dos seus dados. O modo como estes princípios têm sido aplicados pelos organismos públicos têm potenciado conflitos de competências e entendimento díspares sobre a temática. Assim, a presente dissertação pretende abordar a mudança de paradigma jurídico introduzida pelo RGPD. A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade, uma vez que cada mais vivemos numa sociedade moderna em que os dados pessoais são considerados o novo petróleo.
    2020-01-14Master thesis Open access Show more