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- Principais alterações na lei da imigraçãoPublication . Castanho, Maria da Graça BorgesFruto das diretivas da UE, a Lei que estabelece o regime jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei nº 29/2012 de 9 de agosto) foi alterada e republicada pela Lei nº 29 /2012, de 9 de agosto. Estas alterações, que aqui apresentamos, foram debatidas pelos membros do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, que se reuniu no passado dia 24, para debater os projetos e as atividades que as diversas entidades envolvidas realizaram ao longo desta legislatura. [...].