Browsing by Author "Carreiro, Isabel Maria de Melo Sousa Costa"
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- Proposta de implementação do gabinete de auditoria interna no Município de Vila do PortoPublication . Carreiro, Isabel Maria de Melo Sousa Costa; Batista, Maria da Graça CâmaraEste trabalho de projeto de mestrado consiste na implementação de um gabinete de auditoria interna no Município de Vila do Porto. O Município apenas possui auditoria externa, não está previsto no organograma do Município de Vila do Porto um gabinete de auditoria interna, o que se considera um ponto negativo relativamente à existência de transparência e equilíbrio na atividade municipal. A implementação deste gabinete pretende colocar em evidência os bons princípios da ética pública, quer ao nível de simplificação de procedimentos quer melhorias ao nível da gestão administrativa, financeira e patrimonial. O Município de Vila do Porto possui a norma de controlo interno, elaborada por uma entidade externa (prestadora de serviços), o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o código de conduta do Município de Vila do Porto, que são elaborados pelo Chefe de Divisão Administrativa e Financeira. É pretendido que esses documentos passem a ser elaborados e atualizados pelo gabinete de auditoria interna. O objetivo seria desenvolver tanto uma auditoria de conformidade, que versa sobre o controlo interno, contratos, processos, etc., como uma auditoria financeira, que versa sobre as demonstrações financeiras. O gabinete também seria responsável por criar um plano anual de auditoria, os relatórios resultantes de cada auditoria e um relatório de atividades anual. O plano anual de auditoria irá estabelecer os objetivos, a avaliação do risco, o planeamento das diversas auditorias a realizar e a alocação de recursos e orçamentos. O plano anual deverá ser elaborado no último trimestre do ano e submetido a apreciação e aprovação na última reunião de Câmara. O relatório de atividades será apresentado semestralmente ao Presidente da Câmara em exercício e deverá conter erros, desvios, não conformidades legais e regulamentares, irregularidades, conflitos de interesse, pontos fracos de controlo, entre outros.