Espaço Marítimo Nacional

Calado, Helena

http://hdl.handle.net/10400.3/5346

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Authors

Calado, Helena

Abstract(s)

[…]. No dia 16 de Janeiro de 2015, teve lugar na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (FCSH-UNL), uma sessão organizada pelo CICS.NOVA e CIBIOAçores, promovida pelos Professores Helena Calado e Carlos Pereira da Silva, para debater a proposta de diploma aprovada em Conselho de Ministros de 8 de Janeiro, que desenvolve a Lei no 17/2114, de 10 de Abril. Os intervenientes reunidos, de vários sectores da academia e da sociedade civil, salientaram de forma unanime a fragilidade do documento, mostrando enorme apreensão sobre vários dos seus aspectos, em particular: a falta de ligação com o sistema de planeamento terrestre, os conflitos existentes com o estatuto das regiões autónomas, a dificuldade de operacionalização de alguns dos conceitos expressos de forma vaga, o tratamento diferencial de actividades e, ainda, a menorizacao da salvaguarda dos valores ambientais existentes. Estas preocupações encontram reflexo nos comentários e questões partilhados pela assistência. […].