Browsing by Author "Melo, Ana Cristina Bettencourt"
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- Alocação de riscos em Parcerias Público-Privadas : um estudo de casoPublication . Melo, Ana Cristina Bettencourt; Faria, Sandra DiasOs investimentos públicos nacionais e regionais são essenciais para garantir o desenvolvimento infraestrutural e a modernização da provisão de serviços públicos. Todavia, perante o atual contexto de restrições orçamentais e de acentuado endividamento do setor público, os Governos de diversos países têm apostado em alternativas inovadoras de montagem e realização de iniciativa pública, que rompem com as práticas de financiamento e investimento público convencionais. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) constituem um paradigma. A opção pelas PPPs, em detrimento da contratação tradicional, não deve mover-se, apenas, por razões de mera engenharia financeira. Mais importante, as PPP devem ser consideradas pelas vantagens proporcionadas em termos de criação de Value for Money. Isto requer a clara comprovação das vantagens, na perspetiva do dispêndio de dinheiros públicos, em relação a outros modelos de contratação. As mais-valias associadas às PPPs de criar uma capacidade acrescida de realizar projetos e de gerar ganhos de Value for Money para o erário público estão diretamente relacionadas com a abordagem de partilha de risco entre os parceiros, particularmente com o maior ou menor grau de otimização, ao nível de cada projeto. A alocação ótima de risco depende das condições específicas de cada lugar - políticas, económicas, sociais, legislativas e geográficas. Conscientes da importância da distribuição do risco na eficiência das PPPs, académicos e instituições nacionais e internacionais procuram encontrar as melhores estratégias para a alocação dos riscos. O objetivo consiste em dotar os decisores políticos das ferramentas mais fiáveis e adequadas a uma correta tomada de decisão no que diz respeito à alocação de riscos em projetos de infraestruturas. Com este trabalho pretende-se contribuir para ampliar os conhecimentos neste campo, através da análise da forma como foi feita a alocação de riscos na única PPP rodoviária da Região Autónoma dos Açores, a concessão rodoviária em regime sem custos para o utilizador (SCUT) na Ilha de São Miguel, bem como dos encargos que a mesma acarreta para as Contas Públicas da Região. Para o efeito, foi elaborada, com base no respetivo contrato de concessão, a matriz de alocação de riscos. Concluiu-se que a distribuição dos riscos, no caso da SCUT na ilha de São Miguel, foi feita em consonância com as preferências internacionais de alocação de risco, obedeceu aos princípios de distribuição de riscos previstos na legislação portuguesa e respeitou as boas práticas referidas pelo Tribunal de Contas nesta matéria. No que diz respeito aos impactos desta PPP nas Contas Públicas Regionais constatou-se que os encargos contratualizados em 2014 e em 2015 corresponderam a 0,7% do Produto Interno Bruto Regional, valores estes que, por si só, expressam o peso desta PPP nas contas públicas regionais.