Browsing by Author "Dimas, Marta Sofia da Luz de Oliveira"
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- O recrutamento na administração pública regional e o papel da entrevista profissional de seleçãoPublication . Dimas, Marta Sofia da Luz de Oliveira; Tiago, Maria Teresa Pinheiro de Melo Borges; Rodrigues, José NoronhaCom o início de vigência, dos novos regimes de vinculação de carreiras e remunerações, através da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), começou um novo ciclo na gestão de recursos humanos na função pública. A LVCR consagrou três formas de constituição da relação de emprego público. O contrato de trabalho em funções públicas (um contrato de natureza administrativa), passa a ser a modalidade regra, como regime de vinculação à Administração Pública, a partir de 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Neste sentido, o procedimento concursal, para a ocupação dos postos de trabalho, tem um desempenho fundamental, na gestão de pessoal que exerce funções públicas, o que levou à necessidade de regulamentar a tramitação do procedimento concursal, na amplitude que lhe é permitida pela LVCR, isto é, quer na vertente da ocupação imediata de postos de trabalho quer, posteriormente, na de constituição de reservas de recrutamento, em cada órgão ou serviço, ou em entidade centralizada. Seguindo-se a necessária e adequada regulamentação, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo anexo, da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que veio revogar a LVCR, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88º a 115º, mantendo-se os princípios e as normas procedimentais, do concurso público, previstas na LVCR. O concurso público para o recrutamento do trabalhador, para o exercício das funções públicas, tem abrigo constitucional, e ambos os diplomas, consagram o princípio do mérito, na Administração Pública, como instrumento para atingir a boa governação. O princípio do mérito fundamenta-se na prossecução do interesse público e está presente ao longo de todo o regime e percurso profissional do trabalhador, desde as regras relativas à carreira até à sua avaliação de desempenho profissional. É, neste sentido, que se afigura necessário, adequar e aperfeiçoar, a regulamentação do procedimento concursal, na Região Autónoma dos Açores, para a seleção de trabalhadores em funções públicas, inseridos nas carreiras gerais, no âmbito da LTFP, promovendo a transparência e a simplificação do procedimento concursal por suportes eletrónicos, com vista a potenciar a sua eficiência, eficácia e economia, de modo a garantir o recrutamento dos candidatos mais adequados, para ocupação dos postos de trabalho.