Dissertação de Mestrado. Nível intermédio de uma dissertação (4 ou 5 anos de estudo). Contempla também dissertações do período pré-Bolonha para graus académicos que agora são reconhecidos como grau de mestre. (Aceite; Publicado; Actualizado).
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Browsing DCFQE - Dissertações de Mestrado / Master Thesis by Author "Costa, João do Rosário"
Publication . Costa, João do Rosário; Calado, Helena Maria Gregório Pina
Com este trabalho, “Estudo da Evolução do RJUE e sua aplicabilidade em Concelhos, nomeadamente em Vila do Porto, pretende-se elaborar um estudo aprofundado sobre a evolução do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, RJUE, Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, no âmbito de controlo prévio, relativamente a licenciamento, autorização (até 2008) comunicação prévia, autorização de utilização e pedido de informação prévia. Trata-se de uma matéria de incontestável importância, pois que cada vez mais a realização de quaisquer operações urbanísticas tem prazos perfeitamente definidos e uma percentagem substancial desse mesmo prazo prende-se com questões de controlo prévio. Basicamente, o trabalho de dissertação irá incidir no descodificar dos artigos do RJUE, para assim permitir uma melhor perceção por qualquer técnico, de todo o processo administrativo que abrange as obras de urbanização e edificação. Procurou-se então, dentro de simplicidade e objetividade dirigir este trabalho para uma vertente prática, tentando responder a questões genéricas que se irão levantar na aplicação deste diploma.
