Calado, Helena Maria Gregório PinaCosta, João do Rosário2013-10-282013-10-282013-06-13Costa, João do Rosário – "Estudo da evolução do RJUE e sua aplicabilidade no concelho de Vila do Porto". Ponta Delgada : Universidade dos Açores. 2013. 128 p.. Dissertação de Mestrado.http://hdl.handle.net/10400.3/2348Dissertação de Mestrado em Engenharia e Gestão da Construção.Com este trabalho, “Estudo da Evolução do RJUE e sua aplicabilidade em Concelhos, nomeadamente em Vila do Porto, pretende-se elaborar um estudo aprofundado sobre a evolução do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, RJUE, Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, no âmbito de controlo prévio, relativamente a licenciamento, autorização (até 2008) comunicação prévia, autorização de utilização e pedido de informação prévia. Trata-se de uma matéria de incontestável importância, pois que cada vez mais a realização de quaisquer operações urbanísticas tem prazos perfeitamente definidos e uma percentagem substancial desse mesmo prazo prende-se com questões de controlo prévio. Basicamente, o trabalho de dissertação irá incidir no descodificar dos artigos do RJUE, para assim permitir uma melhor perceção por qualquer técnico, de todo o processo administrativo que abrange as obras de urbanização e edificação. Procurou-se então, dentro de simplicidade e objetividade dirigir este trabalho para uma vertente prática, tentando responder a questões genéricas que se irão levantar na aplicação deste diploma.ABSTRACT: With this work, "Study of Evolution RJUE and its applicability in municipalities, particularly in Port Vila, we intend to prepare a detailed study of the evolution of the Legal Regime of Urbanization and Construction, RJUE, Decree-Law no. 555/99 of December 16, as amended by Decree-Law no. 26/2010 of March 30, under prior checking relating to licensing, prior notification and authorization of use. It is a matter of undeniable importance, since more and more the conduct of any urban operations have clearly defined terms and a substantial proportion of that term relates to licensing issues, prior notification and authorization of use. Basically, the dissertation will focus on the decoding of articles RJUE, thus enabling a better perception by any coach, the whole administrative process that includes the Works of urban development and building. It was then in simplicity and objectivity direct this work for a practical, trying to answer general questions that will arise in implementing this law.porEdificaçãoRegime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE)UrbanizaçãoVila do Porto (Açores)Açoresmaster thesis