Tiago, Maria Teresa Pinheiro de Melo BorgesRodrigues, José NoronhaDimas, Marta Sofia da Luz de Oliveira2024-10-092024-10-092024-03-22Dimas, Marta Sofia da Luz de Oliveira. (2023). "O recrutamento na administração pública regional e o papel da entrevista profissional de seleção". 71 p. (Dissertação de Mestrado em Gestão de Empresas (MBA)). Ponta Delgada: Universidade dos Açores, 2023. Disponível em http://hdl.handle.net/10400.3/7164http://hdl.handle.net/10400.3/7164Dissertação de Mestrado, Gestão de Empresas (MBA), 22 de março de 2024, Universidade dos Açores.Com o início de vigência, dos novos regimes de vinculação de carreiras e remunerações, através da entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), começou um novo ciclo na gestão de recursos humanos na função pública. A LVCR consagrou três formas de constituição da relação de emprego público. O contrato de trabalho em funções públicas (um contrato de natureza administrativa), passa a ser a modalidade regra, como regime de vinculação à Administração Pública, a partir de 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). Neste sentido, o procedimento concursal, para a ocupação dos postos de trabalho, tem um desempenho fundamental, na gestão de pessoal que exerce funções públicas, o que levou à necessidade de regulamentar a tramitação do procedimento concursal, na amplitude que lhe é permitida pela LVCR, isto é, quer na vertente da ocupação imediata de postos de trabalho quer, posteriormente, na de constituição de reservas de recrutamento, em cada órgão ou serviço, ou em entidade centralizada. Seguindo-se a necessária e adequada regulamentação, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo anexo, da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que veio revogar a LVCR, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88º a 115º, mantendo-se os princípios e as normas procedimentais, do concurso público, previstas na LVCR. O concurso público para o recrutamento do trabalhador, para o exercício das funções públicas, tem abrigo constitucional, e ambos os diplomas, consagram o princípio do mérito, na Administração Pública, como instrumento para atingir a boa governação. O princípio do mérito fundamenta-se na prossecução do interesse público e está presente ao longo de todo o regime e percurso profissional do trabalhador, desde as regras relativas à carreira até à sua avaliação de desempenho profissional. É, neste sentido, que se afigura necessário, adequar e aperfeiçoar, a regulamentação do procedimento concursal, na Região Autónoma dos Açores, para a seleção de trabalhadores em funções públicas, inseridos nas carreiras gerais, no âmbito da LTFP, promovendo a transparência e a simplificação do procedimento concursal por suportes eletrónicos, com vista a potenciar a sua eficiência, eficácia e economia, de modo a garantir o recrutamento dos candidatos mais adequados, para ocupação dos postos de trabalho.ABSTRACT: Effective human resource management in public administration is crucial for ensuring the efficient delivery of services, fostering employee satisfaction and motivation, and, ultimately, promoting good governance and accountability to the public. With the new career regimes introduced by Law 12-A/2008, of February 27 (LVCR), a new cycle in human resource management began. LVCR established three forms of public employment relationships: appointment, commission of service, and the employment contract in public functions, in the form of an indefinite contract and a fixed-term employment contract, either definite or indefinite. The employment contract in public functions (an administrative contract) becomes the standard form of attachment to the Public Administration, starting from January 1, 2009, the date of entry into force of Law No. 59/2008, of September 11, which approved the Regime of Employment Contracts in Public Functions (RCTFP). Therefore, the competitive procedure for filling job positions is fundamental to public functions' personnel management. This leads to the need to regulate the competitive procedure to the extent LVCR permits. This includes immediately filling job positions and establishing recruitment reserves within each body or service or through centralized entities. Subsequently, the necessary and appropriate regulations are provided for under the General Law of Public Employment (LTFP), approved by the annex to Law No. 35/2014 of June 20, which repealed LVCR, except transitional provisions covered by Articles 88 to 115, while maintaining the principles and procedural rules for public competitions as provided in LVCR. In any case, public competition for the recruitment of public function workers is constitutionally protected, and both laws uphold the principle of merit in public administration as a tool for achieving good governance. The merit principle is based on pursuing the public interest and is present throughout the worker's career rules and professional performance evaluation. In this sense, it is necessary to adapt and improve the regulation of the competitive procedure in the Autonomous Region of the Azores to select public function workers in general careers under the scope of LTFP. This is done to promote transparency and simplify the competitive procedure through electronic means, to enhance its efficiency, effectiveness, and economy to ensure the recruitment of the most suitable candidates for job positions.porRecrutamento PúblicoDisposições LegaisProcessosEntrevistaRegião Autónoma dos Açoresmaster thesis203698380